O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com veto a Lei Complementar 237/26, que estabelece exceções às regras fiscais para despesas e benefícios tributários ao longo do exercício de 2026. A sanção foi divulgada na última terça-feira (15) por meio de uma edição extra do Diário Oficial da União, com o objetivo de alinhar a execução do Orçamento às normas fiscais vigentes.
Origem do projeto e tramitação no congresso
A medida teve início a partir do Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE). O conteúdo validado pelo parlamento seguiu a versão elaborada pelo relator na Câmara dos Deputados, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Novas exceções tributárias para 2026
O texto altera a Lei Complementar 229/26 para abranger novos incentivos fiscais. Entre eles estão o apoio a serviços de datacenters, as iniciativas federais de financiamento voltadas para pessoas com deficiência e com câncer (Pronas e Pronon), além da desoneração aplicada a sociedades resseguradoras locais.
Para que esses benefícios entrem em vigor, contudo, é obrigatório que estejam listados na Lei Orçamentária Anual (LOA) e apresentem compatibilidade com a meta de resultado primário estipulada para 2026.
O veto presidencial aos municípios
Durante a análise da matéria, o chefe do Executivo optou por vetar o dispositivo que dispensaria cidades com população de até 65 mil habitantes da obrigatoriedade de comprovar regularidade fiscal para receber repasses voluntários de recursos da União.
Na justificativa oficial para a decisão, o governo apontou que o trecho contraria o interesse público, argumentando que a medida prevista “reduziria mecanismos de controle fiscal e de responsabilização expressamente previstos na legislação”.
Análise do veto no parlamento
O veto presidencial seguirá agora para apreciação de deputados e senadores em uma sessão conjunta do Congresso Nacional. A derrubada do veto exige o voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas: pelo menos 257 deputados e 41 senadores.
