Um levantamento recente realizado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) acendeu um alerta para mais de 2,4 milhões de famílias de baixa renda em todo o território nacional. Esses consumidores precisam regularizar urgentemente suas informações junto às concessionárias de energia para garantir a continuidade no Programa Tarifa Social, iniciativa federal que oferece abatimentos expressivos e até mesmo a gratuidade na fatura elétrica.
Prazo limite e funcionamento do programa
A data limite estabelecida para a regularização das pendências é o dia 31 de dezembro, sendo que aqueles que perderem o prazo terão o benefício cancelado. Atualmente, o programa atinge 16 milhões de lares. O mecanismo prevê descontos que chegam a 100% para quem consome até 80 quilowatt-hora (kWh) por mês. Nesses casos, a cobrança só não zera completamente devido à incidência de taxas específicas, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a contribuição municipal de iluminação pública. O financiamento desses descontos é feito através da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo arcado majoritariamente pelos demais consumidores, enquanto as empresas distribuidoras recebem o reembolso exato do valor abatido.
Critérios de elegibilidade e regras
Para ter direito ao subsídio, as famílias devem obrigatoriamente estar cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), apresentando renda per capita de até meio salário mínimo — atualmente fixado em R$ 1.621. Além disso, a regulação exige que o titular da conta de energia seja integrante do núcleo familiar registrado no CadÚnico e que a residência esteja localizada no mesmo município informado no sistema social. As diretrizes são estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ligada ao Ministério de Minas e Energia. Divergências entre o cadastro e a titularidade da conta resultam na perda automática do auxílio. Para solucionar tais problemas, os cidadãos devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou solicitar a alteração de titularidade diretamente com a concessionária local.
Situação nas principais distribuidoras do país
O impacto da falta de atualização varia entre as regiões atendidas por diferentes companhias do setor elétrico:
Grupo Equatorial
A empresa atende sete estados e soma 1 milhão de beneficiários em risco, o equivalente a um quarto de sua base de 4 milhões de clientes subsidiados. O Pará lidera com 286 mil casos, seguido por Maranhão (279,3 mil), Goiás (188,1 mil), Alagoas (167 mil), Piauí (117 mil), Amapá (33,9 mil) e Rio Grande do Sul (23,8 mil). A companhia realiza ações de busca ativa via WhatsApp, e-mail e visitas presenciais.
Neoenergia
Com atuação em cinco estados e no Distrito Federal, a distribuidora contabiliza quase 533 mil clientes com cadastro desatualizado. A Bahia encabeça a lista com 304,9 mil famílias vulneráveis, seguida de Pernambuco (165,6 mil), Rio Grande do Norte (31,6 mil), Distrito Federal (16,5 mil) e municípios em São Paulo e Mato Grosso do Sul (14,2 mil).
Enel e Energisa
Na área da Enel, que opera em São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, mais de 502 mil famílias estão irregulares. São Paulo tem 180,6 mil pendências, o Rio registra 175 mil e o Ceará contabiliza 147 mil. Um dos canais disponibilizados para regularização da titularidade é o aplicativo de mensagens WhatsApp no número (21) 99601-9608. Já o Grupo Energisa, presente em 11 estados por meio de nove distribuidoras, possui 393 mil clientes com o cadastro pendente, sendo a Paraíba o estado com o maior volume, totalizando 172 mil casos.
Potencial de expansão e outros beneficiários
Curiosamente, o levantamento aponta que 3,2 milhões de famílias em condições de vulnerabilidade poderiam estar recebendo o benefício, mas ainda estão fora do programa. A Equatorial aponta que quase 2,2 milhões de residências elegíveis ainda não constam no CadÚnico, com forte concentração no Pará e no Maranhão. Paralelamente, a Energisa estima que cerca de 1 milhão de clientes adicionais poderiam ser atendidos, sendo que 891 mil deles teriam direito à isenção total por consumirem até 80 kWh mensais. Conforme a Lei 14.203/2021, a concessão deve ser automática para quem preenche os requisitos.
O benefício também contempla famílias inscritas no CadÚnico com renda de até três salários mínimos que abriguem pessoas com deficiência necessitadas de tratamento contínuo com equipamentos elétricos. Idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) também têm direito ao subsídio, desde que mantenham o CPF vinculado corretamente ao CadÚnico na mesma cidade de residência.
