O Poder Legislativo estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 1.394/2026, texto que determinou a proibição total da oferta, exploração, publicidade e intermediação de apostas online em território brasileiro. A prorrogação foi formalizada por meio de um ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e veiculada no Diário Oficial da União.
Histórico e motivação da interrupção Instituída em setembro deste ano, a norma impôs o encerramento imediato das atividades das plataformas de apostas e definiu diretrizes para a restituição dos saldos mantidos pelos usuários nas contas virtuais. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou a decisão empenhando uma dura crítica ao setor.
Após assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva chegou a comparar as casas de apostas on-line com um “câncer”.
“Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
Impacto financeiro e o combate à ilegalidade O governo federal fundamentou a decisão com base em levantamentos da equipe econômica e relatórios de impacto social. Dados citados pelo Executivo apontam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025, afetando diretamente a saúde mental e o orçamento doméstico.
Comitê Interinstitucional de Fiscalização Para combater a atuação clandestina, a medida provisória estruturou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Entre as ações previstas estão a identificação de sites irregulares, o bloqueio de contas bancárias e a integração de dados entre órgãos governamentais, contando com reforço operacional para o Ministério da Justiça e a Polícia Federal.
Disputa jurídica e atuação do STF A constitucionalidade da MP é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas por entidades do setor. O ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República e suspendeu todas as demandas judiciais sobre o tema no país até o julgamento definitivo pelo plenário, visando evitar decisões contraditórias.
Evolução regulatória As apostas de quota fixa tiveram aval legal inicialmente em 2018, por meio da Lei nº 13.756, e receberam regulamentação específica no final de 2023 com a Lei nº 14.790. No entanto, o cenário mudou drasticamente com a edição da MP 1.394/2026, que revogou as autorizações anteriores e determinou o fechamento definitivo das operações do setor no Brasil.
