O Congresso Nacional deu mais um passo na tramitação de uma proposta que altera as regras ambientais do país, após a Câmara dos Deputados rejeitar um recurso contra a aprovação conclusiva e encaminhar ao Senado o Projeto de Lei 2168/21, de autoria do ex-deputado Jose Mario Schreiner.
Mudanças nas áreas de preservação
A iniciativa isenta a necessidade de licenciamento ambiental para a supressão de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) quando a intervenção for destinada a iniciativas de irrigação e dessedentação animal.
A matéria já havia passado pelo crivo da Câmara em 2024, tendo sido chancelada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, baseando-se no texto substitutivo elaborado pelo deputado Zé Silva, do União-MG, no âmbito da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Impacto no Código Florestal Brasileiro
Com a nova configuração legal, estruturas de infraestrutura voltadas para essas finalidades específicas, o que engloba barramentos ou represamentos de cursos d’água, passarão a ser enquadradas legalmente como obras de utilidade pública.
Atualmente, a legislação brasileira restringe a supressão de vegetação nativa a situações muito específicas, limitadas a casos de utilidade pública, interesse social ou o desenvolvimento de atividades consideradas de baixo impacto ambiental.
Posicionamentos no parlamento
O avanço da pauta gerou divergências entre os parlamentares durante as discussões na Casa legislativa.
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cujo partido foi o responsável pela apresentação do recurso rejeitado, criticou duramente a medida. Tarcísio Motta: “A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável”
Em sentido oposto, a bancada governista e parlamentares ligados ao setor produtivo defenderam a urgência da medida para garantir segurança jurídica ao campo. “Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso”, afirmou o deputado Alberto Fraga (PL-DF), falando em nome do partido.
A proposta agora tramitará formalmente no Senado Federal, onde será debatida e votada pelos senadores antes de uma eventual sanção presidencial.
