A administração municipal de Cuiabá decidiu encerrar o vínculo com a Associação dos Servidores Públicos do Município (ASPE) após constatar irregularidades no cumprimento de cláusulas firmadas por meio do Credenciamento nº 003/2025.
Falhas no repasse financeiro
O principal motivo para o fim da parceria foi a constatação de que a entidade deixou de realizar os depósitos obrigatórios destinados ao Fundo de Capacitação do Servidor. O acordo previa que a instituição repassasse 1% de sua arrecadação mensal ao longo de todo o período de vigência do contrato administrativo.
Com a ausência desses pagamentos, a associação perdeu a regularidade fiscal exigida, ficando sem a certidão necessária para atestar o cumprimento das normas estabelecidas inicialmente no processo de contratação pública.
Análise e discricionariedade administrativa
A Secretaria-adjunta Municipal de Gestão da Economia informou que todos os acordos vinculados a editais de credenciamento passam por auditorias periódicas para avaliar a possibilidade de prorrogação. A pasta reforçou que a assinatura de aditivos contratuais é uma prerrogativa da gestão pública, condicionada estritamente ao interesse coletivo e à observância rigorosa das regras vigentes.
O secretário adjunto de Gestão da Secretaria Municipal de Economia, Jairo Pereira Rocha, detalhou a situação da entidade: “Durante o período do contrato, havia a obrigação de recolher 1% da arrecadação ao Fundo de Capacitação do Servidor. Esse recolhimento não foi realizado e, consequentemente, a entidade não possui a certidão que comprova o cumprimento dessa obrigação contratual”.
Nos próximos dias, a Secretaria Municipal de Gestão emitirá a notificação oficial para informar formalmente a diretoria da ASPE sobre a recusa na renovação e os trâmites administrativos subsequentes.
