Circula em aplicativos de mensagens a falsa alegação de que o Senado estaria votando um novo Código Civil de forma acelerada e “sem que ninguém tenha lido o texto final”. Trata-se de uma informação totalmente inverídica, visto que a proposta segue rigorosamente todas as etapas legais previstas no Regimento Interno da Casa, contando com amplo histórico de debates e estudos públicos.
Entenda o projeto de atualização das leis civis
A proposta em tramitação, registrada sob o número PL 4/2025, tem como objetivo modernizar o Código Civil brasileiro, conjunto de normas que rege direitos e deveres em situações cotidianas. O texto aborda pilares fundamentais da sociedade, como casamento, divórcio, união estável, herança, contratos, propriedade privada e novos direitos aplicados ao ambiente digital.
O projeto nasceu do esforço de um grupo especializado de juristas, instalado em 4 de setembro de 2023 e que concluiu suas atividades em 12 de abril de 2024. Atualmente, a matéria continua em fase de discussão, estando totalmente sujeita a modificações e ajustes ao longo de seu percurso legislativo.
Tramitação regular e análise de emendas
Diferente do que sugerem os boatos virtuais, o texto não sofreu qualquer tipo de atropelo. Desde o dia 24 de setembro de 2025, a proposta passou a ser examinada por uma comissão temporária exclusiva, formada por senadores encarregados de debater o conteúdo, avaliar sugestões e redigir pareceres oficiais.
Neste momento, a matéria está sob a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tendo recebido recentemente as emendas de nº 889 a 893, apresentadas pelo senador Zequinha Marinho (PODE-PA). A simples inclusão de emendas não significa aprovação automática; todas precisam de análise e votação regimental.
Caso receba o aval da comissão temporária, o texto ainda precisará passar pelo Plenário do Senado e, posteriormente, pela Câmara dos Deputados. Caso os deputados façam modificações, o projeto retornará para nova análise dos senadores. Para dar continuidade aos trabalhos, o colegiado agendou uma reunião para o dia 18 de novembro, às 14h30, com o propósito de definir o calendário até o encerramento das atividades.
Transparência e acesso público aos documentos
A alegação de que o povo brasileiro está sendo impedido de conhecer o conteúdo também não procede. O projeto completo, todas as emendas protocoladas, os relatórios e o histórico de andamento são documentos totalmente abertos e disponíveis nos canais oficiais do Senado Federal.
Além da documentação escrita, os cidadãos podem acompanhar cada debate por meio de transmissões ao vivo, gravações de audiências públicas e notas taquigráficas disponibilizadas na internet. As plataformas oficiais incluem a página principal do PL 4/2025, o portal da comissão temporária e o acervo do Senado Multimídia.
Combate à desinformação nas redes
Vale ressaltar que a corrente falsa disseminada nas redes sociais ainda faz uso de uma imagem manipulada que não corresponde a nenhuma sessão real do Senado Federal. As autoridades reforçam a necessidade de checar a veracidade de conteúdos antes de repassá-los.
Caso receba dados suspeitos sobre as atividades legislativas, qualquer pessoa pode utilizar o serviço oficial de checagem da instituição, o Senado Verifica, enviando mensagens pelo WhatsApp no número (61) 98190-0601 para confirmar a autenticidade dos fatos.
