O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou que pastas estaduais e empresas públicas apresentem, no prazo de trinta dias, uma manifestação técnica detalhada sobre os reflexos do encerramento da contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação na execução de projetos previstos no planejamento estadual.
Prazo e órgãos acionados
A exigência foi direcionada à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Mato Grosso Participações e Projetos. A medida decorre do acompanhamento simultâneo especial das contas de governo do exercício de 2026, sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, cujo voto-vista foi apresentado pelo presidente da corte, conselheiro Sérgio Ricardo, durante sessão plenária.
“Após ter analisado bem esse processo, verifiquei que o voto do conselheiro-relator examinou adequadamente a matéria e apresentou a solução compatível com os elementos constantes dos autos. Diante do exposto, acompanho integralmente o voto do relator por seus próprios fundamentos”, declarou Sérgio Ricardo.
Descompasso nas contas públicas
A apuração foi aberta para examinar riscos orçamentários, fiscais e operacionais decorrentes da manutenção do congelamento da cobrança e da extinção da contribuição adicional, conhecida como Fethab 2, anunciada pelo Poder Executivo em abril. O relator apontou divergência entre as projeções de arrecadação do Plano Plurianual 2024-2027 e a data limite fixada em lei para o fim do adicional.
Enquanto o planejamento prevê alta contínua nas receitas para sustentar o programa de infraestrutura até 2027, a legislação determina o encerramento do adicional em 31 de dezembro de 2026. Auditorias técnicas apontaram que a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 reduziu a previsão de arrecadação para cerca de R$ 2,18 bilhões, contra os R$ 3,44 bilhões calculados anteriormente, configurando uma retração de 36,69%.
“Verifico, portanto, descompasso entre o horizonte de receita adotado no planejamento governamental e o termo final estabelecido em lei, uma vez que o PPA projeta para 2027 crescimento de uma fonte de receita cuja extinção já se encontra prevista pela legislação vigente naquele exercício”, apontou o relator.
Volume de obras e alternativas
O processo também considerou o montante expressivo de empreendimentos pendentes. Dados do Sistema de Gestão de Infraestrutura e Logística mostram que o valor total das intervenções analisadas chega a R$ 13,37 bilhões, com R$ 8,79 bilhões já medidos, revelando compromissos financeiros atrelados à entrada contínua de recursos.
“Nesse contexto, a eventual redução da capacidade arrecadatória sem a correspondente recomposição por fontes alternativas tende a comprometer tanto a deflagração de novos empreendimentos quanto a conclusão daqueles já iniciados”, sustentou Maluf.
Como alternativa para minimizar os danos, a pasta de infraestrutura mencionou a possibilidade de buscar empréstimos e redimensionar o ritmo dos trabalhos. Contudo, o tribunal destacou que tais saídas exigem cautela e transparência financeira.
“O recurso de operações de crédito para suprir a perda de fonte vinculada transfere para exercícios futuros o ônus financeiro da política adotada, o que reforça a necessidade de avaliação integrada entre a mitigação proposta e a saúde financeira do Estado”, argumentou o conselheiro.
Por fim, a corte determinou que o estudo traga estratégias de priorização e alternativas de financiamento, com cópias enviadas ao governador e à Assembleia Legislativa de Mato Grosso para ciência dos riscos e adoção de medidas cabíveis.
