Tramitando na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3230/26 propõe a criação do Programa Nacional de Geração Distribuída com Créditos de Carbono (PNGDC). A medida abre caminho para que micro e minigeradores de energia limpa possam comercializar créditos de carbono, beneficiando diretamente consumidores que contam com painéis solares em casas ou estabelecimentos comerciais de pequeno porte.
Como funciona a proposta na prática De acordo com o deputado Professor Alcides (PSDB-GO), autor da matéria, a intenção é integrar pequenos e médios produtores ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), segmento atualmente limitado a grandes empresas.
“Espera-se, como impacto, o estímulo a novos investimentos em fontes limpas, a inclusão de pequenos geradores no mercado de carbono, a ampliação da segurança energética e a contribuição efetiva para o cumprimento das metas climáticas nacionais”, frisou o deputado.
Agrupamento e validação da energia limpa O texto do projeto viabiliza a comercialização “agregada”, o que significa que os pequenos produtores poderão se organizar através de empresas ou associações para negociar lotes maiores dentro do mercado voluntário de carbono.
No aspecto operacional, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por atestar a eletricidade produzida. Em seguida, o governo converterá esse volume em um crédito oficial, viabilizando a comercialização para corporações que buscam compensar suas emissões poluentes e assegurando o repasse dos valores aos proprietários dos sistemas.
Incentivos para comunidades vulneráveis O projeto também determina que o governo federal desenvolva subsídios, linhas de crédito e vantagens fiscais voltados à implantação de geração energética em áreas de baixa renda. O capital empregado poderá ser amortizado posteriormente por meio da comercialização dos créditos gerados pelas próprias unidades instaladas.
Tramitação legislativa no Congresso O texto segue em ritmo de tramitação em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que passe a valer como lei em todo o território nacional, a proposta precisa receber o aval tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
