Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados busca modificar as normativas de saneamento básico e gestão hídrica, simplificando a regularização de captações subterrâneas domésticas e permitindo a adoção de sistemas autônomos de tratamento de esgoto, mesmo em locais atendidos por redes públicas.
Novas regras para o esgotamento sanitário
Atualmente, a legislação obriga a conexão de edificações à rede pública de esgoto sempre que ela estiver disponível. No entanto, o texto em análise abre exceção para soluções individuais, desde que o sistema alternativo apresente eficiência sanitária e ambiental equivalente ou superior à oferecida pela infraestrutura oficial.
Outorga simplificada para poços domésticos
O texto também institui um formato facilitado de outorga para a extração de água subterrânea voltada ao consumo residencial individual ou comunitário. Por meio de acordos de cooperação, as prefeituras poderão assumir o cadastro, o monitoramento e a fiscalização dessas captações, tarefas que hoje competem aos órgãos estaduais.
Cobrança justa e apoio ao setor rural
A iniciativa modifica a Política Nacional de Recursos Hídricos para estabelecer que a tarifação pelo uso da água respeite a “capacidade contributiva” do cidadão. Com isso, agricultores familiares e produtores rurais de subsistência ganham direito à isenção ou a taxas simbólicas, além de maior suporte técnico e financeiro para associações comunitárias.
Ademais, coletivos de moradores que já gerenciam o fornecimento hídrico em zonas rurais, assentamentos e periferias desassistidas passam a ser reconhecidos como prestadores de serviço de interesse social. Esse novo enquadramento garante preferência no acesso a recursos financeiros e equipamentos públicos, desde que haja comprovação de transparência e controle social.
Autonomia para estados e municípios
O projeto reduz o rigor regulatório ao transformar as normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em diretrizes orientadoras, retirando seu caráter obrigatório. Desse modo, governos estaduais e prefeituras ganham liberdade para ajustar as exigências federais às particularidades locais.
De acordo com o autor da proposta, deputado Sanderson (PL-RS) as medidas têm plena compatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, a proteção ambiental, a função social dos serviços públicos e o federalismo cooperativo.
“Também se alinha ao entendimento contemporâneo de que políticas públicas complexas, como as de saneamento e recursos hídricos, exigem arranjos institucionais flexíveis, capazes de combinar coordenação nacional com autonomia local e participação social efetiva”, afirma.
Tramitação no Legislativo
A matéria segue em ritmo conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
