O governo federal expandiu as alternativas de regularização financeira para microempreendedores individuais e estendeu o prazo de participação no Desenrola MEI até 29 de janeiro de 2027.
Novas regras para pequenos débitos
A partir desta quinta-feira (1º), passa a valer uma alternativa inédita voltada para acertos de contas até o limite de cinco salários mínimos, o equivalente a R$ 8.105.
Essa opção, batizada de Desenrola MEI Pequeno Valor, exige uma entrada de 5% sobre o montante, aplica 50% de abatimento sobre o restante e divide o saldo em até 55 meses. Como o débito médio nacional da categoria gira em torno de R$ 3 mil, a iniciativa tem potencial para abranger grande parte dos mais de 3 milhões de inadimplentes entre os 17,56 milhões de ativos no país.
Condições ampliadas na dívida ativa
Além disso, o programa principal para débitos de até R$ 20 mil inscritos na Dívida Ativa da União teve o prazo estendido. Os inscritos contam com abatimento de até 100% em encargos, multas e juros, mantendo o valor principal intocado, embora o corte total do débito fique limitado a 70%.
Débitos com autarquias e transação geral
Outra frente de negociação será aberta para pendências financeiras com fundações e autarquias públicas federais, como ANTT, Incra, Anatel e FNDE, abrangendo valores até R$ 8.105.
Nesse caso, a janela de adesão ocorre entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027, oferecendo 50% de desconto e parcelamento em até 60 meses. Paralelamente, a transação geral da PGFN segue disponível para empresas e pessoas físicas com passivos de até R$ 45 milhões, garantindo condições diferenciadas para pequenos negócios.
Passo a passo para regularizar
Todo o processo de consulta e adesão deve ser realizado diretamente por meio do portal Regularize, administrado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O empreendedor precisa entrar na plataforma utilizando o CNPJ, verificar as pendências listadas, simular as propostas de acordo e emitir o boleto referente à primeira parcela para validar o compromisso.
Balanço do programa
Até o dia 24 de setembro, o programa já acumulava 411 mil acordos firmados, totalizando R$ 1,26 bilhão em dívidas originais que foram reduzidas para R$ 757,25 milhões após os descontos, com R$ 106,63 milhões já efetivamente recuperados pelos cofres públicos.
