A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que garante a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores de veículos de urgência que prestam serviços à administração pública.
Quem será beneficiado pela medida
A nova regra deve abranger profissionais que operam ambulâncias, veículos de salvamento e incêndio, viaturas policiais e automóveis de fiscalização de trânsito, desde que atuem diretamente a favor do poder público.
O parecer aprovado foi elaborado pelo deputado Zé Trovão (PL-SC), que atuou como relator do Projeto de Lei 942/23, de autoria dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Sargento Gonçalves (PL-RN). “A isenção não deve ser compreendida como benefício pessoal, mas como medida de valorização funcional”, afirmou Zé Trovão.
Alterações no Código de Trânsito
Para viabilizar o benefício, a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com o texto aprovado, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir as normas de regulamentação.
Embora a proposta inicial incluísse a gratuidade nos testes psicológicos e médicos, essa facilidade foi retirada pelo relator durante a análise. “Não se pode simplesmente obrigar que o profissional de saúde realize o exame do condutor de forma gratuita”, afirmou Zé Trovão.
Próximas etapas no Congresso
Antes de seguir para sanção, a proposta ainda precisa passar pela avaliação em caráter conclusivo das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, o texto também precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
