O ministro André Mendonça, integrante do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ratificou nesta sexta-feira (23) o entendimento que autoriza as campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) a tornarem públicos seus sigilos fiscais, bancários e telefônicos por iniciativa própria, baseando-se em pacto firmado entre os políticos.
Limites de atuação da Justiça Eleitoral
De acordo com o magistrado, a atuação da Corte Eleitoral não engloba a fiscalização de provocações recíprocas feitas pelas equipes dos candidatos à presidência. Anteriormente, ele já havia estipulado que a liberação dos dados não depende de chancela judicial.
Mesmo diante do posicionamento, os comitês de ambos os candidatos mantiveram o plano de pedir a mediação oficial do TSE no processo, chegando a protocolar procurações formais para viabilizar a divulgação das informações.
Posição irredutível do tribunal
Para o representante do tribunal, os novos pedidos protocolados pelas defesas não possuem o condão de alterar o veredicto inicial sobre o impasse.
O magistrado destacou que a abertura dos registros deve ocorrer de maneira direta pelos interessados, sem a necessidade de burocracia ou o aval da Justiça Eleitoral.
“Se o propósito é a transparência, que ela seja exercida desde já, por iniciativa dos respectivos titulares. Quem quer abrir o sigilo de informações bancárias, fiscais, telefônicas e de gastos com cartão corporativo, abre e publica, sem subterfúgios. Trata-se de transparência ativa, que dispensa a intermediação desta Corte”, afirmou.
A determinação reforça que a responsabilidade pela publicidade dos dados recai inteiramente sobre os titulares das campanhas, encerrando a discussão sobre a necessidade de tutela judicial para o caso.
