A Câmara dos Deputados rejeitou recurso contra aprovação conclusiva e enviou ao Senado o Projeto de Lei 2168/21, do ex-deputado Jose Mario Schreiner, que dispensa de licenciamento ambiental o desmatamento de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) para obras de irrigação e dessedentação animal.
Tramitação anterior na Câmara O texto havia sido aprovado em 2024 em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, do deputado Zé Silva (União-MG).
Mudanças nas regras de utilidade pública Com a mudança no Código Florestal Brasileiro, serão consideradas obras de utilidade pública aquelas de infraestrutura para essas finalidades, inclusive barramentos ou represamentos de cursos d’água. O código somente permite o corte de vegetação em caso de utilidade pública, de interesse social ou de atividades de baixo impacto ambiental.
Debate entre parlamentares “É mais um projeto de flexibilização absurda da legislação ambiental, o que não pode ocorrer no momento em que enfrentamos mais fenômenos climáticos como o El Niño. A proteção ambiental não pode ser considerada entrave ao desenvolvimento sustentável”. disse o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), cujo partido apresentou o recurso.
Por outro lado, a base ligada ao setor produtivo defendeu a aprovação da matéria sem novos obstáculos legislativos.
“Não podemos ficar contra o agronegócio, por isso a bancada vai votar contra o recurso”, afirmou o deputado Alberto Fraga (PL-DF), pelo PL.
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