Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2555/26, que estabelece a proibição da exportação de animais silvestres nativos do Brasil. A restrição abrange espécimes vivos ou mortos, além de ovos, filhotes, produtos e subprodutos da fauna nacional, alterando diretamente a atual Lei de Proteção à Fauna.
Combate ao comércio internacional de espécies
De acordo com a autora da proposta, deputada Duda Salabert (Psol-MG), a iniciativa busca frear a comercialização ilegal de espécimes brasileiros no mercado externo.
“A exploração comercial da fauna brasileira representa, em última análise, a privatização de um bem que pertence a toda a nation e às gerações futuras”, argumenta a parlamentar.
Destino dos animais apreendidos e regras de exceção
O texto em tramitação determina que os bichos resgatados em fiscalizações irregulares sejam encaminhados prioritariamente para processos de reabilitação ou soltura em seus ecossistemas de origem.
A legislação prevê permissões restritas para a saída de espécimes do país, limitadas estritamente a investigações científicas, projetos de conservação ou ações de reintrodução no habitat natural. Em todos esses casos, é obrigatória a obtenção prévia de aval do órgão ambiental federal competente.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto seja sancionado e vire lei efetiva no país, a proposta precisará obrigatoriamente passar pelo crivo de aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
