Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece a isenção de taxas na emissão da segunda via de identificações para mulheres que enfrentam abuso financeiro e familiar.
O que diz a proposta legislativa
O texto regulamenta que a gratuidade valerá para repartições públicas, cartórios, conselhos profissionais, entidades de estudantes e demais instituições.
Entre as identificações incluídas na medida estão o Registro Geral (RG), o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), a carteira de trabalho, credenciais estudantis e profissionais, além de certidões e escrituras públicas.
Condições para obtenção do benefício
A legislação define violência patrimonial como qualquer ação que resulte na retenção, furto ou extravio de papéis pessoais, instrumentos de trabalho, bens e recursos financeiros da vítima.
Para obter o atendimento prioritário sem marcação prévia e a gratuidade, a cidadã precisará apresentar um destes três comprovantes: encaminhamento de suporte jurídico e psicossocial, boletim de ocorrência relatando a perda decorrente da agressão, ou uma medida protetiva expedida pelo Poder Judiciário.
Justificativa e controle do agressor
O autor do projeto, deputado Marx Beltrão (União-AL), argumenta que a subtração de papéis é uma estratégia recorrente para subjugar as vítimas e dificultar o acesso à justiça.
“Esse projeto busca amparar as mulheres que passam por apropriação do dinheiro, destruição e extravio dos documentos pessoais, práticas utilizadas pelos agressores na tentativa de despersonalizá-las perante órgãos de proteção e mantêm-nas sob seu controle, impossibilitando-as de tomar medidas legais”, explicou o parlamentar.
Próximas etapas no Congresso
A proposição segue tramitação em caráter conclusivo. Antes de ir a plenário ou sanção, a iniciativa passará pelo crivo das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto também precisará passar pelo Senado Federal.
