Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca instituir uma política nacional voltada à salvaguarda dos direitos dos povos e comunidades tradicionais de terreiro e de matriz africana. O texto do Projeto de Lei 2431/26 concentra esforços no combate sistemático ao racismo e à intolerância religiosa no país.
Ampliação de benefícios e incentivo econômico
Além das diretrizes de proteção social, a iniciativa governamental pretende facilitar a inclusão dessas populações em programas sociais vigentes. O plano engloba o acesso a novas linhas de crédito e a inserção em mecanismos de compras públicas.
Como forma de valorizar a economia local e tradicional, o documento legal programa a implementação de selos oficiais. Tais certificações servirão para atestar a origem de mercadorias produzidas diretamente nesses territórios.
Justificativa e consulta obrigatória
Responsável pela elaboração da matéria, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) pontua que a medida é necessária para combater o preconceito e proteger direitos históricos. “É uma iniciativa voltada à valorização e à proteção de modos de vida, de conhecimentos ancestrais e de formas de organização social desse importante grupo”, diz a autora na justificativa.
O texto legislativo também assegura que essas populações tradicionais precisarão ser consultadas de maneira prévia, livre e informada sempre que houver o planejamento de medidas administrativas ou legislativas capazes de impactar seus modos de vida.
Tramitação e futuro da proposta
No âmbito do Legislativo federal, a proposta será examinada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o projeto de lei se torne efetivamente uma norma jurídica válida em todo o território nacional, o texto precisará passar pela aprovação formal tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
