O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal a interrupção em âmbito nacional de todos os processos judiciais que questionam a norma do governo federal responsável por vetar a operação de sites de apostas esportivas, conhecidos como bets.
Contexto da medida cautelar Insegurança jurídica e o avanço das ações
De acordo com o chefe da Procuradoria-Geral da República, o avanço de decisões da Justiça que permitem a atividade dessas empresas provoca um cenário de instabilidade institucional e jurídica no país. A solicitação foi direcionada ao ministro Luiz Fux, que atua como relator de quatro processos voltados a debater a validade da Medida Provisória 1.394/2026.
Posicionamento oficial da PGR Declaração do procurador-geral
Para o órgão ministerial, a paralisação temporária é fundamental até que a mais alta Corte do país chegue a um veredito definitivo acerca da controvérsia. “A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
Movimentações recentes no Judiciário Decisões na Justiça Federal
O pedido ocorre logo após a movimentação jurídica registrada na quinta-feira (5), data em que a segunda instância da Justiça Federal localizada em São Paulo anulou uma decisão liminar que permitia a atividade de três empresas do setor de apostas online.
