Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1516/26, que estabelece diretrizes rigorosas para a guarda, o acesso e o compartilhamento de materiais apreendidos em operações policiais e investigações criminais que contenham dados pessoais.
Objetivo da nova legislação
A iniciativa foi desenvolvida com o intuito de prevenir vazamentos de informações e proteger a privacidade tanto de investigados quanto de terceiros. Para isso, a proposta altera legislações importantes, como o Código de Processo Penal, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI).
“A proposta responde à evidência prática de falhas na proteção de material apreendido que contém dados pessoais sensíveis, demonstrada por vazamentos de diálogos íntimos e decisões judiciais determinando nova segregação de provas”, afirmou o autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), na justificativa do texto.
Procedimento para arquivos pessoais
Antes que ocorra qualquer compartilhamento com comissões parlamentares ou outras instituições, a autoridade policial precisará realizar uma separação técnica para isolar arquivos que sejam estritamente pessoais, íntimos ou considerados irrelevantes para o caso. Essa triagem deve acontecer em um prazo limite de cinco dias úteis, sempre acompanhada de supervisão judicial.
Nos casos em que o Poder Judiciário identificar a irrelevância parcial ou total do conteúdo confiscado para o inquérito, o material deverá ser devolvido ao dono legítimo ou destruído no período máximo de 180 dias.
Segurança reforçada e punições severas
O texto da proposta exige que todo o material apreendido seja armazenado em uma sala-cofre física ou em um ambiente digital protegido por criptografia certificada. Além disso, todas as movimentações efetuadas passarão a ser registradas por meio de um sistema eletrônico de rastreamento de provas e inventário auditável.
A norma também veda a entrega de cópias completas ou a liberação de acesso irrestrito sem que haja prévia autorização da Justiça de maneira expressa e fundamentada. Caso ocorram vazamentos ou exposições indevidas, os envolvidos responderão nas esferas administrativa, civil e criminal, enfrentando punições que variam de multas até a demissão do cargo.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto seguirá para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se tornar lei efetiva no país, a proposta precisará obrigatoriamente passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
