O governo federal protocolou nesta quarta-feira (21) no Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de destinar recursos de emendas parlamentares impositivas para financiar a gratuidade nos serviços de transporte público coletivo urbano.
Regras de financiamento e repasse
Conforme o texto enviado, pelo menos 26,8% do total global anual das programações de execução obrigatória, oriundas de emendas individuais e de bancada, serão direcionados para o custeio do passe livre. A iniciativa garante a preservação das verbas voltadas para a saúde pública e determina que os montantes sejam repassados obrigatoriamente aos entes federados que administram os sistemas.
Projeções orçamentárias para 2027
De acordo com dados divulgados em nota pela Secretaria de Comunicação Social (Secom), a medida terá efeitos práticos a partir da Lei Orçamentária Anual de 2027. A justificativa oficial aponta que o projeto não gera expansão da despesa primária e nem compromete a meta fiscal, visto que realoca verbas já previstas na Constituição dentro do teto das emendas obrigatórias.
Impacto econômico e social
“Como referência, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 prevê R$ 44,8 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela regra proposta, cerca de R$ 11,2 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público coletivo, montante com potencial para financiar a tarifa zero aos fins de semana e feriados”, detalhou, em nota, a Secretaria de Comunicação Social (Secom).
A administração federal argumenta que a política visa facilitar o acesso dos cidadãos ao emprego, aos serviços essenciais, à cultura e ao lazer, mitigando os óbices financeiros gerados pelas passagens. A pasta ressaltou o papel do passe livre para assegurar o descanso e o convívio social, “especialmente no contexto da aprovação do fim da escala 6×1”.
Declarações do executivo
Durante evento realizado no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comentou que a implementação da tarifa zero nos municípios é uma demanda antiga de movimentos sociais e trabalhadores. “É uma obsessão de muita gente que levanas às 4h30 para trabalhar e está gastando um bom dinheiro do seu salário para a condução”.
O mandatário também pontuou a expectativa em relação à execução da medida. “Conseguimos fazer um teste. Se a coisa der certo, a gente vai procurar uma forma de estender isso mais. Na medida em que a gente aprovou o fim da escala 6×1 e está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana, é justo que a gente faça com que o transporte seja gratuito no final de semana e no feriado.”
