Trabalhadores da rede de ensino que sofrerem agressões em decorrência de suas funções poderão contar com assistência especializada gratuita. A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei 7114/25, que institui o Programa Nacional de Apoio Jurídico, Psicológico e de Segurança aos Profissionais da Educação. A iniciativa, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), garante amparo imediato a servidores e colaboradores que enfrentarem episódios de violência física, moral, psicológica, além de casos de perseguição e censura, independentemente de os fatos terem ocorrido dentro ou fora da instituição de ensino.
Novas diretrizes para os sistemas de ensino
Para viabilizar a medida, a proposta determina a inclusão de um novo dispositivo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Com a mudança, todas as redes de ensino — municipais, estaduais, distritais e federais — passam a ser obrigadas a implementar o programa de amparo aos servidores.
Entre as ferramentas exigidas estão plataformas de comunicação confidenciais e abertas para o registro de intimidações e cerceamentos à liberdade de cátedra, que deverão contar com supervisão rigorosa dos órgãos fiscalizadores competentes.
Medidas de proteção e afastamento remunerado
O texto legislativo também contempla estratégias concretas de salvaguarda, como a possibilidade de liberação temporária do servidor agredido ou ameaçado. Essa licença visa resguardar a saúde mental e física do trabalhador sem causar qualquer tipo de dano aos seus vencimentos ou prerrogativas laborais.
Ademais, o projeto obriga a realização de capacitações periódicas voltadas para diretores e colégios, focando na mediação de conflitos, na promoção da cultura de paz e no respeito às normas de liberdade de ensino. Os planejamentos municipais e estaduais de educação também deverão estipular metas para combater essas ocorrências, sob supervisão dos Conselhos de Educação.
Posicionamento da relatoria
O relator da matéria, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), emitiu parecer favorável à aprovação da pauta no colegiado. O parlamentar argumentou que a atividade docente no Brasil enfrenta um cenário alarmante de hostilidade e coerção, fatores que prejudicam tanto o bem-estar da categoria quanto a integridade do processo de ensino-aprendizagem e o preceito constitucional da liberdade acadêmica.
“Muitos docentes enfrentam situações de risco com limitado amparo institucional. Nesse contexto, o projeto propõe um conjunto de medidas de proteção que reconhece a violência sofrida pelos profissionais da educação como problema institucional, e não meramente individual”, afirmou Motta.
Tramitação e próximos passos
Como tramita em regime conclusivo, a proposta ainda precisa passar pelo crivo de outros colegiados na Câmara, especificamente as comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que as diretrizes sejam sancionadas e passem a valer em território nacional, o texto também precisará ser votado e aprovado pelo Senado Federal.
