O Conselho Nacional de Trânsito determinou a prorrogação extraordinária da validade de carteiras de habilitação e autorizações para ciclomotores que perderam a vigência entre o início de junho e o mês de dezembro de 2026. Graças à decisão, os papéis passam a valer de forma automática até o dia 9 de dezembro de 2026.
Regras oficiais da deliberação A nova norma consta na deliberação número 279, lançada em uma edição extra do Diário Oficial da União veiculada na última quarta-feira (9). Todo o Sistema Nacional de Trânsito deve acatar a prorrogação concedida aos condutores em território nacional.
Condutores com restrições e o prazo extra Contudo, a regra de extensão de prazo não alcança motoristas que estejam com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Após a data limite estipulada para o dia 9 de dezembro, o condutor ainda conta com o período de carência tradicional de 30 dias determinado pelo Código de Trânsito Brasileiro para regularizar a situação sem sofrer multas.
Atualização dos cadastros nos Detrans Os órgãos estaduais e distritais de trânsito receberam um prazo de 30 dias para realizar a atualização no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação referente aos cadastros de médicos, psicólogos peritos e entidades credenciadas para exames.
O intuito principal da determinação é garantir o direcionamento correto dos cidadãos que precisam passar pelas avaliações físicas, mentais e psicológicas obrigatórias.
Processo sem burocracia Motoristas beneficiados pela medida não precisam emitir uma nova via física nem executar qualquer procedimento para registrar a prorrogação no documento.
