A Câmara dos Deputados deu aval a requerimentos de urgência para oito propostas legislativas. Essa decisão permite que os textos passem a ser avaliados de forma direta no Plenário, dispensando a tramitação prévia pelas comissões temáticas da Casa.
Novas datas comemorativas e regras para concursos
Entre as iniciativas que ganharam celeridade estão o PL 1381/26, apresentado pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE), que cria o Dia Nacional do Ceará e do Cearense e da Cearense, e o PL 3220/25, enviado pelo Poder Executivo, que institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do Brasil.
O setor de concursos públicos também foi contemplado com o avanço do PL 252/24, de autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que veda a aplicação da cláusula de barreira em seleções para cargos efetivos.
Taxas do Ecad e setor de transportes
O pacote de urgências inclui o PL 888/25, proposto pelo deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), cujo objetivo é tornar mais transparente, proporcional e facultativa a cobrança das taxas do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) para direitos autorais.
Outro destaque é o PL 79/20, originado no Senado, que direciona ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Sest-Senat) as contribuições compulsórias de empresas de transporte atuantes em todos os modais.
Inclusão, setor elétrico e saúde mental
A pauta priorizada abrange ainda o PL 3998/25, da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE), que permite classificar como gastos com ensino as despesas voltadas a programas de saúde visual, terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes e atendimento especializado para estudantes com deficiência auditiva.
Completam a lista o PL 3716/26, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que estabelece o rateio dos custos do setor elétrico entre geradores e consumidores finais de energia, e o PL 5538/26, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), focado em inserir diretrizes de prevenção ao suicídio e atenção à saúde mental na política de trabalho.
