Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer permitir que administrações municipais possam vender, trocar ou reutilizar terrenos e praças públicas que surgiram a partir de loteamentos urbanos.
Mudanças na Lei de Parcelamento do Solo
A iniciativa pretende modificar a legislação atual, que hoje impõe fortes restrições quando o poder público tenta alterar a finalidade de espaços que foram doados por loteadores para a implantação de locais de convivência e equipamentos comunitários.
Exigências e regras para a alteração
Para que a mudança de destinação seja aprovada, a prefeitura precisará demonstrar motivação de interesse público e assegurar que a alteração esteja alinhada ao plano diretor do município.
Além disso, o texto exige a apresentação de laudos técnicos e avaliações de patrimônio, além de impor a realização de debates ou consultas com a sociedade. O projeto veda qualquer diminuição no total de áreas públicas essenciais da cidade e proíbe a destinação comercial ou privada sem o devido retorno social.
Justificativa do autor
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, argumenta que a rigidez das normas atuais atrapalha a administração das cidades, gerando acúmulo de terrenos ociosos em regiões sem procura, enquanto faltam espaços adequados em locais de alta densidade populacional que necessitam de novas creches, escolas ou unidades de saúde.
“O município tem terra, mas não onde precisa e não pode utilizar onde precisa. Este projeto não retira direitos, ele corrige distorções, não flexibiliza o interesse público, mas sim o fortalece”, defendeu o deputado.
Tramitação no Congresso
A matéria passará pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Desenvolvimento Urbano e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pelo crivo de deputados e senadores.
