Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende banir a exigência de pagamento em consultas de retorno, abrangendo tanto a rede privada quanto os planos de saúde. Pela regra, a gratuidade fica garantida pelo período em que os exames solicitados inicialmente mantiverem sua validade.
O que define o retorno médico
De acordo com o texto, agendamentos posteriores motivados por indisponibilidade de agenda na clínica, pelo prazo exigido para a conclusão de exames ou por necessidades inerentes à continuidade do tratamento não podem ser considerados novos atendimentos. O fracionamento intencional do acompanhamento clínico com o objetivo de gerar faturamento extra passa a ser tratado formalmente como uma conduta abusiva.
Por outro lado, a medida ressalva que a cobrança de uma nova consulta será permitida se o paciente relatar um sintoma totalmente inédito, sem relação com o problema inicial, ou se houver a identificação de um diagnóstico autônomo.
Punições severas para infratores
A fiscalização do cumprimento dessa determinação ficará sob a responsabilidade conjunta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de órgãos voltados à defesa do consumidor e de instâncias de vigilância sanitária. Quem desrespeitar a regra poderá sofrer penalidades como advertência, multa pecuniária fixada em R$ 100 mil — valor que dobra em caso de reincidência — além da obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente dos usuários.
A autora da proposta, a deputada Dani Cunha (PL-RJ) afirmou que a medida busca evitar custos excessivos aos pacientes. “Atualmente, milhares de brasileiros são compelidos a realizar um novo pagamento apenas para apresentar exames, acompanhar evolução clínica ou receber ajustes terapêuticos”, disse a deputada.
Tramitação no Congresso Nacional
O texto segue agora para análise em caráter conclusivo nas comissões de Saúde; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as diretrizes sejam sancionadas e passem a valer em todo o país, o projeto ainda precisa receber o aval definitivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
