A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um prazo de 72 horas para se manifestar nas ações jurídicas em que o setor de apostas on-line busca a retomada de suas atividades.
Necessidade de consulta ministerial
Conforme o órgão, o intervalo é imprescindível para consultar as diferentes instâncias governamentais que participam diretamente da regulamentação do mercado de apostas.
As demandas foram apresentadas anteriormente pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que exigem a anulação da medida provisória responsável por barrar a operação e a propaganda dos jogos virtuais.
Tramitação no Supremo
Os documentos foram protocolados nos autos que tramitam sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Vale destacar que, no âmbito dessa mesma relatoria, Fux já havia ordenado providências para bloquear o acesso de beneficiários de programas de transferência de renda aos sites de apostas.
Prazos e restrições
Conforme as diretrizes definidas pela medida provisória, as empresas do setor ganharam prazo até o dia 5 de outubro para realizar a devolução do saldo remanescente aos usuários.
Na sequência, a partir do dia 6 de outubro, todas as plataformas e aplicativos de apostas virtuais passam a sofrer bloqueio total em território nacional.
