Tramita na Câmara dos Deputados uma iniciativa voltada para estruturar uma rede de apoio e diretrizes de proteção para profissionais da confecção. O Projeto de Lei 2987/26 institui a Política Nacional de Valorização, Qualificação, Formalização e Proteção Produtiva das Costureiras, Costureiros e Trabalhadores da Confecção, com foco em critérios como gênero, raça, renda, idade, deficiência, território e condição migratória. O texto é de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ) e busca amparar os grupos mais vulneráveis à informalidade e à falta de cobertura previdenciária.
Impacto econômico e justificativa da proposta
De acordo com informações da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) mencionadas pelo parlamentar, a cadeia produtiva do setor movimentou R$ 203,9 bilhões no ano de 2023. Além disso, foram gerados 30,7 mil postos de trabalho entre os meses de janeiro e outubro de 2024, sendo 14,2 mil vagas concentradas na indústria têxtil e 16,5 mil no subsetor de confecção.
“A proposição não se limita a reconhecer simbolicamente a categoria: cria diretrizes concretas para qualificação, formalização, crédito produtivo, compras públicas, rastreabilidade social, sustentabilidade e combate à precarização”, reforçou o deputado em justificativa. A medida pretende oferecer caminhos para a melhoria de renda sem penalizar trabalhadores autônomos ou pequenos negócios.
Linhas de crédito e facilidades financeiras
O texto determina que instituições bancárias federais disponibilizem modalidades de financiamento orientado para costureiros, microempreendedores individuais, associações, cooperativas, núcleos familiares e unidades produtivas de pequeno porte. Os recursos obtidos por meio dessas linhas poderão ser empregados na aquisição, substituição ou manutenção de maquinário de costura, corte e acabamento, além de itens de segurança, mobiliário ergonômico, matéria-prima, insumos, recursos digitais e capital de giro.
Diretrizes para licitações e contratações públicas
Nas aquisições governamentais de vestuário profissional, uniformes escolares e hospitalares, enxovais e artefatos de tecido, os órgãos responsáveis poderão implementar exigências voltadas à sustentabilidade, planejamento regionalizado e divisão de lotes para facilitar a participação de microempresas e cooperativas.
A estratégia também envolve o combate a fraudes, o estímulo à subcontratação transparente e a fiscalização de prazos e preços justos.
Combate a irregularidades e saúde ocupacional
O projeto estabelece normas rígidas de prevenção a crimes trabalhistas, como exploração infantil, trabalho análogo à escravidão, jornadas exaustivas, retenção de documentos e endividamento abusivo. Mecanismos de rastreabilidade social também estão previstos para identificar fornecedores e assegurar o cumprimento de obrigações legais, respeitando o porte dos pequenos negócios.
No âmbito da saúde ocupacional, a política contempla a mitigação de riscos ergonômicos, posturais, visuais e respiratórios decorrentes de longas jornadas, movimentos repetitivos, ruídos e poeira têxtil.
O texto segue para análise conclusiva nas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando passar pelo aval da Câmara e do Senado para se tornar lei.
