Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados sugere que estacionamentos particulares possam firmar acordos com órgãos de trânsito para fiscalizar o uso correto de vagas reservadas para pessoas com deficiência. A proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Como funcionará a parceria voluntária
De acordo com o texto, a colaboração entre os estabelecimentos e os órgãos de trânsito será opcional. As empresas poderão realizar campanhas educativas, orientar os motoristas e avisar as autoridades quando houver ocupação indevida dos locais exclusivos. No entanto, os donos dos locais não terão autoridade para aplicar multas ou realizar autuações.
Regras atuais e penalidades previstas
Pela legislação em vigor, estacionar em uma vaga exclusiva sem a devida credencial é considerado infração gravíssima pelo Código de Trânsito Brasileiro. A infração resulta em multa e no guinchamento do automóvel. Caso o texto seja aprovado, o Conselho Nacional de Trânsito será o órgão encarregado de regulamentar os procedimentos da medida.
Justificativa do autor
O deputado Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), responsável pela autoria da matéria, aponta que a ocupação inadequada desses espaços compromete a locomoção, a independência e a integração social do público beneficiado.
“É frequente a utilização indevida dessas vagas por pessoas que não possuem a credencial exigida pela legislação de trânsito”, justificou o parlamentar.
Próximos passos no Congresso
A iniciativa passará pela avaliação de diferentes comissões temáticas da Câmara, incluindo Viação e Transportes; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime conclusivo.
Para que o texto entre em vigor, ele precisa passar por todas as etapas de votação na Câmara dos Deputados e também no Senado Federal.
