A administração municipal de Cuiabá determinou a abertura de uma auditoria, conduzida pela Controladoria-Geral do Município, com o objetivo de investigar repasses irregulares destinados à iluminação de ruas internas em condomínios fechados durante o período de cinco anos. Os montantes identificados serão repassados ao Ministério Público para a devida recuperação do erário, enquanto a gestão municipal reforça que nenhuma nova taxa será criada ou cobrada dos moradores.
Origem da investigação e base legal
A falha administrativa foi identificada pela Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb) durante um levantamento técnico para a troca de luminárias convencionais por modelos de LED. No mapeamento, constatou-se que a energia consumida nas vias particulares dos residenciais era paga pela prefeitura.
A situação desrespeita o artigo 189 da Resolução nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que proíbe classificar ruas internas de condomínios como parte do sistema de iluminação pública.
Durante uma entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira (23), o prefeito Abilio Brunini esclareceu que a ação segue rigorosamente as leis federais e municipais, que vedam o emprego de verba pública na conservação de espaços privados.
“Não existe nenhuma taxa sendo criada ou aplicada. A prefeitura não está cobrando nada dos condomínios nem repassando custos. O que a lei determina é simples: dinheiro público não pode pagar conta de energia dentro de propriedade privada”, destacou o prefeito.
Ação judicial e suspeita de fraude
A responsabilidade pelo fornecimento de energia nesses locais é exclusiva entre a concessionária Energisa e os condomínios. Cabe ao poder público municipal apenas cobrar da empresa de energia a restituição dos valores pagos de forma incorreta no quinquênio recente.
Além disso, a análise técnica encontrou irregularidades em papéis utilizados anteriormente para legitimar as cobranças, o que inclui indícios de falsificação de assinaturas de antigos administradores. Todo o dossiê preparado pela Controladoria será encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE) para as medidas legais necessárias para o reaver o patrimônio público.
