Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para assegurar que automóveis oficiais da área da saúde tenham prioridade total de circulação, parada e estacionamento, ficando livres de multas quando estiverem em missões de urgência, emergência ou atendimento sanitário.
H2 Ampliação das regras atuais
Atualmente, o benefício de livre trânsito é restrito a ambulâncias, viaturas policiais, veículos de fiscalização de trânsito e carros de bombeiros. O Projeto de Lei 3292/26 pretende estender essa prerrogativa para transportes de equipes médicas, ações de vigilância epidemiológica, além da distribuição de vacinas, remédios, insumos e órgãos destinados a transplantes.
H3 Requisitos para a isenção
Pelo texto apresentado, a imunidade contra infrações de trânsito será garantida mesmo que o automóvel não conte com identificação visual ostensiva, contanto que esteja prestando socorro imediato. No entanto, a regra exige obrigatoriamente o acionamento de dispositivos de alarme sonoro e iluminação intermitente para que a preferência na via seja legitimada.
H2 Justificativa parlamentar
O deputado Santin Roveda (União-PR), autor da iniciativa, defende que a mudança é fundamental para alinhar a lei às demandas práticas do Sistema Único de Saúde (SUS). “A legislação atual gera insegurança jurídica e dificuldades operacionais, especialmente em situações nas quais a observância estrita das regras comprometa a eficiência e a atuação estatal”, justificou.
H2 Tramitação no Congresso
Para avançar e se transformar em lei, o projeto precisa passar pelo crivo de deputados e senadores. Na Câmara, a matéria será avaliada em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
