Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados pretende alterar as regras de transição para a habilitação definitiva. Pelo texto, motoristas que cometerem apenas falhas burocráticas não perderão o direito ao documento definitivo após o período de teste.
Mudança no Código de Trânsito
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro impede que o condutor receba a carteira definitiva caso cometa infrações de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infrações médias durante os doze meses da Permissão para Dirigir.
O Projeto de Lei 1662/26 busca modificar essa realidade ao excluir da proibição as faltas de caráter puramente administrativo. Ficam contempladas, sobretudo, situações ligadas à condição de proprietário do veículo — a exemplo de atrasos no licenciamento ou na documentação — que não representem ameaça direta à segurança nas ruas e rodovias.
Justificativa do autor
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da iniciativa, defendeu que a mudança serve para adequar a norma ao entendimento já pacificado na Justiça. A finalidade da lei não é punir falhas burocráticas ou administrativas, mas sim impedir que motoristas perigosos obtenham habilitação definitiva, disse ele.
Tramitação no Congresso
A matéria segue em andamento na Câmara dos Deputados, onde passará pela avaliação conclusiva das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor, o texto ainda precisará ser votado e aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
