Polícia

Comissão da Câmara aprova inclusão das polícias penais no Susp

Proposta adapta a legislação federal à Emenda Constitucional 104 e amplia a participação dessas forças em ações integradas.

O avanço na reestruturação da segurança pública brasileira deu mais um passo importante nesta semana. A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que insere formalmente as polícias penais federal, estaduais e distrital no rol de integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Mudanças no texto original

A medida aprovada é o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2674/26, de autoria do deputado Dr Flávio (PL-RJ). A alteração legislativa modifica a Lei 13.675/18 para adequar o marco legal à Emenda Constitucional 104, que oficializou as polícias penais como órgãos de segurança pública.

Conforme avaliou o deputado Capitão Alden, a legislação em vigor ainda utiliza o termo genérico “órgãos do sistema penitenciário”, omitindo a citação direta às polícias penais. Para o parlamentar, tal omissão provoca insegurança jurídica e restringe a atuação conjunta dessas corporações nas estratégias de defesa social.

Integração, inteligência e governança

O substitutivo estabelece a inserção plena das polícias penais nos pilares de planejamento estratégico, inteligência e governança do Susp. A proposta garante o acesso dessas corporações aos sistemas nacionais de informação, respeitando as normativas de proteção de dados, além de assegurar a atuação em operações de inteligência policial penal.

Pelo texto da proposição, as corporações são definidas como entidades permanentes e estratégicas, incumbidas da vigilância dos presídios, da guarda de detentos e da elaboração de inteligência policial penal. O projeto também garante o ingresso dessas forças na Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

Tramitação e próximos passos

Para seguir rumo à sanção, a proposta ainda precisa passar por novas etapas no Congresso Nacional. O texto será avaliado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de precisar de votação no plenário da Câmara e no Senado Federal.

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