Em 05/10/2026 os sites das casas de apostas com portaria da SPA/MF saíram do ar: o art. 7º da MP nº 1.394, de 25/09/2026, manda que «os agentes operadores de apostas deverão indisponibilizar o acesso aos sítios eletrônicos e as aplicações de internet destinados à oferta de apostas de quota fixa, inclusive nas lojas virtuais, sob pena de bloqueio». Abaixo, nove perguntas de leitores, com a fonte de cada número.
Principais dados da MP nº 1.394
| Dado | Valor | Fonte |
| Depósito novo nas casas com portaria | vedado desde 25/09/2026 | art. 7º, § 1º |
| Autorizações da SPA/MF | extintas em 25/10/2026, «ao término do prazo de trinta dias» | art. 4º |
| Prazo do Congresso | 60 dias, até 23/11/2026, prorrogável «uma vez por igual período» | Constituição, art. 62, § 3º |
A lei desde 25/09/2026
É legal jogar em cassino online no Brasil depois da MP nº 1.394?
A MP alcança quem explora, oferece, intermedeia e anuncia, «inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional» (art. 1º). Sobre a legalidade da oferta das casas de fora, a Cardmates escreve «não afirmada pela Cardmates».
O que mudou em 05/10/2026?
As apostas sem resultado nesse dia «serão consideradas sem efeito, hipótese em que será assegurada ao apostador a restituição integral dos valores apostados, vedados descontos de qualquer natureza» (art. 7º, § 2º). O prêmio já apurado continua devido (art. 7º, § 3º).
Como peço o saldo de volta?
A MP não prevê intermediário nem taxa. O banco devolve «no prazo de sete dias, contado do recebimento das informações», «preferencialmente para a conta de origem dos recursos», ao apostador «identificado pelo número de inscrição no CPF» (art. 9º e § 1º).
| Situação | Texto da regra | Fonte |
| Conta de origem encerrada | «admitida a transferência para outra conta» no mesmo CPF | MP nº 1.394, art. 9º, § 1º |
| Casa que não cumpre | «multa diária de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)» | MP nº 1.394, art. 8º, § 2º |
| Conta num cassino de fora do Brasil | «Nenhum órgão brasileiro obriga uma casa de fora a pagar» | Cardmates /caca-niquel |
Os termos de toda página de jogo
O que é RTP?
«O RTP é a parte da aposta que volta ao conjunto dos jogadores no longo prazo», diz a página de caça-níqueis da Cardmates. No ranking dela, o maior RTP lido é 96,95% (Bikini Paradise) e o menor é 93,99% (Money Mouse); entre o primeiro e o vigésimo, a distância é de «0,73 ponto de RTP, o que em R$100 apostados dá menos de R$1 de diferença na média de longo prazo».
O que é rollover?
«O rollover é o valor mínimo que o usuário precisa apostar para que possa sacar o saldo da conta de bônus», define o guia da Cardmates. No exemplo do guia, com R$10 de bônus e rollover de 3x, «o usuário terá que apostar R$30 (3x R$10) para que possa tirar qualquer lucro».
O que é a versão demo?
É a versão grátis do próprio estúdio na página de cada jogo da lista de caça-níqueis grátis da Cardmates, que a descreve assim:
| Ponto | O que a página diz | Fonte |
| Onde abre | «no navegador depois de um clique no botão de jogar», «sem cadastro e sem depósito» | Cardmates /caca-niquel |
| Saldo | «um saldo fictício que não sai de lugar nenhum e não entra em lugar nenhum» | Cardmates /caca-niquel |
| Regras, tabela de pagamentos, RTP e limites de aposta | «são os da versão paga; a diferença é o dinheiro» | Cardmates /caca-niquel |
Pix e licença
Como funciona o Pix nos depósitos?
«O Pix de um depósito vai para um intermediário de pagamentos, não para a casa: é o nome dele que aparece no aplicativo do banco antes de confirmar», avisa a Cardmates. Limite noturno do Pix no Banco Central: R$ 1.000 entre 20h e 6h, desde 04/10/2021; o aumento pedido ao banco vale em 24 a 48 horas.
Como saber se a casa declara licença?
No rodapé e nos Termos do site; sem regulador e número, o card da Cardmates diz «Não informada pela casa». Em 17/10/2026, «13 das 15 casas publicavam regulador e número da licença no próprio site» e, quanto a regulador brasileiro, «nenhuma», segundo a lista de cassinos online no Brasil da Cardmates.
| Item | Onde olhar | Fonte |
| Origem das casas da lista | «as 15 casas operam de fora do Brasil, sem regulador brasileiro» | Cardmates /cassinos-online |
| Autorização brasileira, até 25/10/2026 | uma portaria por empresa, domínio .bet.br | Lei 14.790, de 2023 |
| Razão social, CNPJ e endereço | «nome empresarial e número de inscrição do fornecedor», «endereço físico e eletrônico» | Decreto nº 7.962, de 2013, art. 2º |
Reclamações
Onde reclamar?
Primeiro no suporte da casa, que deve «manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico» e responder «em até cinco dias ao consumidor» (Decreto nº 7.962, de 2013, art. 4º). Depois, Procon ou consumidor.gov.br (MP nº 1.394, art. 18; CDC, art. 56).
| Problema | Onde | Fonte |
| Cobrança indevida | devolução em dobro, «salvo hipótese de engano justificável» | CDC, art. 42, parágrafo único |
| Pix levado por golpe | MED no próprio banco, pedido em até 80 dias, análise em até 7 dias | Banco Central |
| O jogo deixou de ser diversão | «os Jogadores Anônimos atendem de graça» | Cardmates /cassinos-online |
+18. Jogo responsável: conteúdo para maiores de 18 anos; «vale fixar um valor por mês antes do primeiro Pix», lembra a Cardmates.
Fonte: agro
