O Projeto de Lei 2979/26 institui o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A iniciativa altera o Código Florestal com o objetivo de dar celeridade à validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e destravar a regularização de imóveis no campo.
Como vai funcionar a análise simplificada
O texto determina um rito prioritário voltado a pequenos e médios produtores rurais que preencham os requisitos da proposta. A verificação do CAR poderá ocorrer através de sistemas automatizados, sensoriamento remoto e cruzamento de dados geoespaciais, dispensando inspeções presenciais, a menos que sejam detectadas falhas graves.
Caso o órgão competente não emita uma resposta no período estipulado, o cadastro poderá ser validado de forma automática. Os prazos sugeridos são de 180 dias para a agricultura familiar e pequenos produtores, e de 240 dias para os médios produtores. Além disso, o agricultor terá a opção de enviar uma declaração de responsabilidade ambiental, que ficará sob regime de auditoria posterior.
Integração tecnológica e incentivos
A medida propõe a conexão do CAR com bases da Receita Federal, cartórios de registro de imóveis, sistemas de gestão fundiária e cadastros ambientais. O plano contempla ainda a implantação de uma plataforma digital unificada no país, compartilhamento de dados entre diferentes órgãos e o emprego de tecnologia para o monitoramento de informações sobre as terras.
Entre os benefícios direcionados aos produtores que regularizarem sua situação estão facilidades no crédito rural, abatimento em penalidades ambientais passadas e preferência em iniciativas governamentais.
Tramitação e justificativa no Congresso
O deputado José Medeiros (PL-MT), autor da proposta, argumenta que o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, abrangendo centenas de milhões de hectares.
“Contudo, a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”, afirmou.
A proposta segue em ritmo conclusivo e passará pelo crivo das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa entrar em vigor como lei, o texto também precisará passar pelo aval do Senado.
