Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2719/26, que visa alterar a legislação para assegurar que as medidas de proteção às mulheres sejam aplicadas em casos de violência cometidos por ex-namorados ou ex-companheiros, inclusive após o término do vínculo afetivo.
Ampliação da proteção legal
De acordo com a proposta em discussão, a cobertura protetiva alcança relações de afeto atuais ou encerradas, independentemente de o casal ter dividido a mesma residência em algum momento. Dessa forma, o encerramento do namoro não pode ser usado como justificativa para afastar os mecanismos de salvaguarda previstos na norma.
O objetivo central da iniciativa é uniformizar a aplicação da legislação em território nacional, combatendo entendimentos restritivos baseados exclusivamente no término do relacionamento ou na ausência de coabitação.
Alinhamento com a jurisprudência
O texto legislativo incorpora formalmente um entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o fim do enlace amoroso não anula, por si só, a situação de violência de gênero ou a urgência de proteger a ofendida.
O autor da matéria, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), afirma que a mudança fecha brechas para a impunidade de agressores. “Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual”, explicou o autor.
Contexto da violência e estatísticas
Levantamentos recentes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que 21,3% dos feminicídios registrados em 2025 foram cometidos por ex-parceiros íntimos das vítimas.
Tramitação no Congresso
Em relação aos próximos passos, a matéria passará pela avaliação, em caráter conclusivo, das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto seja sancionado e vire lei, a proposta precisa receber a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
