O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso determinou a proibição da comercialização e do consumo de produtos etílicos em todos os municípios do estado ao longo do primeiro turno do pleito, agendado para este domingo (4).
Regras da lei seca em Mato Grosso A restrição, popularmente conhecida como lei seca, vigorará das 7h às 16h, conforme o fuso horário local. A determinação foi oficializada por meio de portaria assinada pelo vice-presidente e corregedor regional eleitoral, desembargador Marcos Machado, nesta quinta-feira (1).
Abrangência da proibição A medida restritiva abrange a venda, a comercialização, o fornecimento — ainda que sem custos —, a distribuição e a ingestão de álcool em comércios, logradouros públicos ou espaços de acesso coletivo em todas as zonas eleitorais mato-grossenses.
Padronização estadual Com essa diretriz, a Corte Eleitoral padroniza as normas em solo mato-grossense. Anteriormente, magistrados de diferentes comarcas haviam publicado decretos próprios que vedavam a comercialização inclusive na véspera do pleito, atos que acabaram anulados pela Corregedoria.
Fundamentação jurídica O órgão apontou que a legislação eleitoral e o Código Eleitoral não vedam, por si sós, a comercialização ou o consumo de álcool na véspera ou no dia de votação, além de relembrar jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que portarias administrativas não podem instituir tipos penais. Contudo, a Corregedoria avaliou que limitar a restrição ao período de votação é fundamental para evitar confusões e garantir a tranquilidade nos locais de votação.
Penalidades e fiscalização Em caso de desrespeito às normas, a autoridade eleitoral poderá emitir uma ordem direta ao infrator ou ao gerente do estabelecimento para cessar a atividade imediatamente. A fiscalização conta com o apoio das polícias Militar, Civil e Federal, além da Secretaria de Estado de Segurança Pública, que foram formalmente notificadas sobre a decisão.
