A Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que reestrutura o programa Habite Seguro, facilitando o acesso ao crédito imobiliário para agentes da segurança pública que enfrentam riscos de morte ou violência. A medida, que agora segue para apreciação no Senado, traz novas regras para financiamento, reforma e construção de moradias.
Novas regras para o financiamento habitacional
De autoria original do deputado Capitão Alden (PL-BA), o Projeto de Lei 4480/25 recebeu um substitutivo apresentado pelo relator, o deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). O texto aprovado abre brecha para o financiamento subsidiado de um segundo imóvel em cenários específicos, contemplando também projetos de reforma ou construção, embora restrinja o acesso para parte dos profissionais inativos.
As subvenções federais poderão ser somadas aos benefícios de outras iniciativas habitacionais. O acúmulo de mais de um subsídio por beneficiário do programa será permitido em situações específicas:
- dependentes e cônjuges de agentes falecidos em razão do exercício do cargo, os quais farão jus a uma concessão da subvenção, independentemente de uso anterior pelo falecido;
- aos beneficiários egressos de proteção que precisem trocar de residência por motivos de segurança; e
- aos profissionais que passaram à inatividade por causa de lesão, doença ou sequela decorrente da profissão.
Nos acordos voltados à reforma da casa própria, o benefício financeiro será repassado por meio do reembolso da parcela de quitação do contrato estabelecido.
Exceções para quem já possui casa própria
Embora a posse prévia de um imóvel seja um impedimento comum, a nova regra abre exceção para o agente na ativa ou inativo que comprove ameaça direta à sua vida ou à integridade física de sua família. Para isso, o perigo precisa atender a critérios cumulativos:
- decorra do exercício do cargo, função ou serviço;
- seja atribuída a organização criminosa armada, organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada; e
- repercuta sobre a unidade habitacional de que é proprietário, possuidor, promitente comprador, usufrutuário ou cessionário.
Assim que o risco desaparecer, o agente deverá retornar à sua residência original e disponibilizar o imóvel adquirido com verba pública para transferência a novos beneficiários do programa. A localização dessa unidade devolvida será mantida sob sigilo para garantir a integridade do trabalhador.
Limites de renda e subsídios complementares
O texto estabelece que a subvenção econômica poderá atender quem estiver acima das faixas do programa Minha Casa, Minha Vida, ao qual o Habite Seguro passa a ser vinculado. O interessado precisará comprovar renda mensal até 50% superior ao teto da maior faixa urbana daquela iniciativa. Contudo, o relator destacou que o enquadramento não terá teto máximo de remuneração, assegurando condições diferenciadas de crédito.
Como apoio complementar, os valores previstos seguem o modelo do Minha Casa, Minha Vida:
- R$ 35 mil para a faixa Urbano 1;
- R$ 32,42 mil para a faixa Urbano 2;
- R$ 30 mil para a faixa Urbano 3; e
- R$ 25 mil para a faixa Urbano 4.
Contudo, a norma ressalta que essas quantias não constituem direito subjetivo automático, ficando atreladas à disponibilidade de orçamento do governo.
Fontes de recursos e garantias
Para viabilizar as operações, o texto autoriza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a atuar como garantidor de créditos concedidos por bancos privados e cooperativas que operem no programa. Além disso, o financiamento poderá receber aportes de emendas parlamentares direcionadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, seguindo rigorosos padrões de prestação de contas e controle fiscal.
