O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar de pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta quinta-feira (15). O texto, que havia recebido aval na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e contava com um calendário especial aprovado pelos parlamentares, estava pronto para ser analisado em plenário.
Motivos do adiamento
De acordo com o parlamentar, a suspensão da votação ocorreu para impedir uma “discussão açodada” da matéria e dar tempo para que os senadores construam um consenso sobre as emendas apresentadas. Entre as propostas em discussão estão pontos sensíveis, como as regras para a redução da maioridade penal.
“A minha decisão é tirar da pauta de votação de hoje, atendendo àqueles que acharam que botei [a votação do requerimento de calendário especial] no meio da comemoração [da aprovação da PEC que acaba com a escala 6×1] para não haver pedido de verificação”, afirmou o presidente da Casa.
Debate sobre a maioridade penal
Entre as cinco emendas protocoladas, duas abordam a responsabilização penal de jovens. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere baixar a idade para 16 anos de forma geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e atuação em organizações criminosas. Em contrapartida, a emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a base de 18 anos, mas reduz a idade para 16 anos especificamente para crimes hediondos.
Principais mudanças da pec
Originada no Poder Executivo, a proposta visa endurecer penas para chefes de facções criminosas e milícias, além de instituir um novo pacto federativo entre os entes da federação no combate à criminalidade. A medida é considerada estratégica pelo governo federal, que planeja criar o Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
O texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) por meio de alterações no Artigo 144 da Constituição Federal, promovendo a atuação integrada e descentralizada das forças de segurança.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”, define o documento oficial.
Financiamento e novas forças
A proposta também assegura o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal para o setor.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator da matéria.
Ademais, a PEC autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário, amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e estabelece o Sistema de Políticas Penais.
