O boletim de ocorrência policial precisará destacar expressamente quando houver suspeita de que um crime foi motivado pela condição de pessoa com deficiência da vítima, caso seja aprovado um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados.
Mudanças no Estatuto da Pessoa com Deficiência A proposta, identificada como Projeto de Lei 3197/26, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para impor essa nova regra às autoridades policiais. O texto também assegura que a pessoa responsável por comunicar o crime tenha o direito de solicitar a inclusão dessa anotação específica no documento oficial.
Novas ferramentas digitais e LGPD Para viabilizar a medida, as instituições de segurança pública precisarão criar campos padronizados e acessíveis, inclusive em plataformas digitais, para especificar tanto a natureza da deficiência quanto o contexto do episódio violento.
Essas informações estatísticas serão repassadas periodicamente para órgãos gestores de políticas públicas preventivas contra a discriminação. O manuseio de tais dados obedecerá rigorosamente à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assegurando sigilo e anonimato.
Falta de estatísticas oficiais O autor da iniciativa, deputado Helder Salomão (PT-ES), alerta para a carência de dados governamentais consolidados sobre a segurança pública nesse segmento. “O sistema de segurança pública brasileiro não produz, de forma sistemática e desagregada, dados sobre a violência praticada contra pessoas com deficiência, o que compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências”, aponta o parlamentar.
O deputado menciona que pesquisas como o Atlas da Violência 2025 demonstram maior vulnerabilidade desse público, porém apoiam-se em estatísticas de saúde e do IBGE em vez de ocorrências policiais. “A invisibilidade da condição da vítima no registro de ocorrência perpetua a subnotificação e dificulta o reconhecimento do capacitismo como fator relevante para a compreensão da dinâmica da violência”, afirma ainda o autor do projeto.
Como funciona a tramitação no Congresso A matéria segue em ritmo conclusivo pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisa passar pelo aval completo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
