Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende conceder anistia de multas aplicadas a pais e responsáveis legais que deixaram de cumprir obrigações ligadas à vacinação de crianças e adolescentes contra a Covid-19.
Impacto no orçamento familiar motivou a proposta
A autora da iniciativa, deputada Julia Zanatta (PL-SC), argumenta que as punições financeiras acabam prejudicando o sustento básico dos menores. “As sanções atingem o orçamento familiar, comprometendo recursos essenciais à subsistência, como alimentação, saúde e educação”, disse a deputada. Ela ainda acrescentou: “Na prática, acabam por penalizar as crianças.”
Entendimento do STJ sobre a obrigatoriedade
Em 2025, o Superior Tribunal de Justiça determinou, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsáveis que se negassem a vacinar os filhos contra a doença sem justificativa médica estariam sujeitos a sanções pecuniárias. Os valores estipulados variam de 3 a 20 salários mínimos.
O entendimento judicial considerou a recomendação nacional de imunização iniciada em 2022 e a decisão do Supremo Tribunal Federal que validou a obrigatoriedade de vacinas inseridas no Programa Nacional de Imunizações.
Abrangência do perdão das sanções financeiras
De acordo com o texto apresentado, a medida de perdão abrangerá as penalizações aplicadas no intervalo entre 11 de março de 2020 — marco inicial da pandemia conforme a Organização Mundial da Saúde — e a futura sanção da lei.
A proposta contempla o cancelamento de débitos pendentes, a anulação de registros em dívida ativa e o encerramento de processos judiciais e execuções fiscais, mesmo na hipótese de trânsito em julgado. Além disso, o projeto estabelece a devolução de quantias já quitadas mediante solicitação formal do cidadão, conforme as normativas vigentes.
Tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados
A proposta passará por avaliação conclusiva em diferentes comissões temáticas da Casa, incluindo Saúde; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto entre em vigor, ele precisa receber o aval de deputados e senadores.
