A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu luz verde, nesta terça-feira (10), ao Projeto de Lei 1268/26. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida altera o Código Penal para endurecer as punições aplicadas a delitos cometidos contra trabalhadores da área da saúde durante a atuação profissional ou por causa dela.
Equiparação a forças de segurança e novas punições
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), defendeu o aval ao texto e argumentou que a categoria enfrenta grande fragilidade no cotidiano de trabalho. Delitos que ofendam vida, incolumidade física, honra ou liberdade desses profissionais devem ostentar especial gravidade, de maneira a ampliar o caráter dissuasório da sanção penal, bem como a proteção ao bem jurídico, explicou.
Com a aprovação, o homicídio praticado nessas condições passa a ser considerado qualificado, fazendo com que a pena salte de 6 a 20 anos de reclusão para o patamar de 12 a 30 anos. Deste modo, o crime contra esses trabalhadores ganha o mesmo enquadramento legal já aplicado a homicídios contra autoridades, integrantes das Forças Armadas, policiais, bombeiros, oficiais de justiça e membros do Judiciário e do Ministério Público, quando cometidos por causa do cargo.
Impacto na Lei dos Crimes Hediondos
O projeto igualmente amplia de 1/3 até 2/3 a punição para o delito de lesão corporal dolosa, benefício punitivo que já alcançava outras carreiras públicas. Além disso, a iniciativa modifica a Lei dos Crimes Hediondos para classificar como hediondos o homicídio qualificado, a lesão corporal seguida de morte e a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima contra esses trabalhadores.
Outro ponto de destaque no texto é a duplicação da pena destinada ao crime de ameaça caso a vítima seja um profissional da saúde e o ato esteja associado diretamente às suas atividades laborais.
Antes de poder seguir para apreciação no Senado Federal, o texto ainda precisará passar pelo crivo do Plenário da Câmara dos Deputados.
