Agricultores familiares afetados por eventos climáticos extremos poderão receber cobertura integral do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) e do Proagro Mais. É o que prevê o Projeto de Lei 3647/26, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Critérios para acesso ao benefício
A iniciativa do governo federal é direcionada exclusivamente a produtores rurais cujos municípios tenham decretado situação de emergência ou calamidade pública com reconhecimento oficial da União. Além disso, o prejuízo na colheita prevista precisa atingir ou superar o patamar de 80%.
Justificativa e impacto na agricultura familiar
A autoria da proposta é do deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE). “A estiagem verificada na safra de milho 2025/2026 provocou graves perdas aos agricultores familiares do Estado de Sergipe, fenômenos climáticos adversos dessa magnitude podem ocorrer, e com frequência ocorrem, em qualquer unidade da Federação”, relatou o parlamentar na justificativa.
Mudanças na legislação vigente
O texto modifica a Lei 8.171/91, focada na política agrícola nacional. Embora a regra atual já permita o ressarcimento de perdas por meio do programa, regulamentações do Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelecem um limite percentual que fica abaixo do prejuízo total arcado pelo produtor.
Caso a proposta seja aprovada, a indenização de 100% será assegurada em cenários de emergência severa na agricultura familiar, suspendendo de forma provisória o teto determinado pelo CMN. A medida, contudo, fica condicionada à existência de recursos no orçamento do Executivo.
Tramitação no Congresso
A matéria segue em ritmo conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, o texto precisa passar pelas análises da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
