O colegiado responsável pelos direitos feministas na Câmara dos Deputados deu aval a uma iniciativa que modifica a Lei de Execução Penal para computar afazeres domésticos e atividades de cuidado na diminuição de condenações.
Entenda o modelo atual de remição Atualmente, a legislação permite que detentos em regime fechado ou semiaberto abatam um dia de reclusão a cada trio de dias trabalhados ou a cada doze horas dedicadas aos estudos.
A proposta e as alterações no texto Os legisladores avalizaram um substitutivo apresentado pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1028/24, originado pela parlamentar Erika Hilton (Psol-SP).
Enquanto a redação inicial restringia a assistência a filhos, idosos e PCDs, a relatora ampliou o escopo para englobar o “trabalho de reprodução social, que sustenta a vida e economia”. Conforme ela, essa mudança garante “o reconhecimento jurídico da gestão e manutenção diária do lar.”
Invisibilidade feminina no cárcere A autora do parecer destacou que a estrutura penitenciária do país foi estruturada primariamente para o público masculino, ignorando o perfil das detentas, majoritariamente negras, pobres, periféricas e sobrecarregadas com obrigações familiares.
“A remição não se aplica apenas ao cuidado direto de dependentes. A proposta abarca, também, a vasta carga de trabalho não remunerado em toda a dinâmica da reprodução social, incluindo a carga mental de gerenciamento familiar, o apoio emocional e físico a todos os membros, e a manutenção do lar”, argumentou a deputada em seu voto.
Critérios de cálculo e prisão domiciliar Para operacionalizar o cômputo, as atividades domésticas e de assistência serão contabilizadas com base em uma jornada diária presumida de oito horas.
Ademais, indivíduos que cumprem detenção em casa motivados estritamente pela assistência aos descendentes poderão pleitear o benefício com base nos afazeres cotidianos realizados no domicílio.
Tramitação e próximos passos O texto passará pelo crivo das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado Federal.
