O dinheiro arrecadado com a comercialização de patrimônios móveis e imóveis pertencentes às Forças Armadas deverá ser direcionado integralmente ao Ministério da Defesa, conforme sinalizou o aval dado por comissão da Câmara dos Deputados.
Tramitação e relatoria do projeto complementar
A matéria que avançou no colegiado é o substitutivo elaborado pelo deputado General Pazuello (PL-RJ) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 118/24, iniciativa original do deputado Fernando Monteiro (PSD-PE). “A iniciativa não é apenas oportuna, mas necessária para a sobrevivência operacional do setor de defesa no Brasil”, destacou o relator.
O texto aprovado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional determina que o montante financeiro seja aplicado em projetos estruturantes e despesas de investimento do setor.
Destinação dos recursos e áreas beneficiadas
As verbas obtidas com as alienações serão voltadas para fomento a pesquisas, capacitação de pessoal, melhoria da infraestrutura das instalações e a compra e modernização de equipamentos e sistemas.
O relatório impõe restrições para que a venda aconteça somente nos casos em que os itens não atendam mais aos interesses estratégicos ou às necessidades operacionais da caserna.
Regras de distribuição e exclusão do teto de gastos
Do total arrecadado, 80% ficarão retidos para utilização direta da respectiva força militar responsável pela transação, seja ela o Exército, a Marinha ou a Aeronáutica.
O projeto também promove mudanças na Lei Complementar 200/23 para assegurar que os gastos custeados por essa arrecadação fiquem de fora do limite imposto pelo teto de gastos. A administração desses valores ocorrerá de forma conjunta entre a pasta da Defesa e as três forças singulares.
Próximas etapas no Congresso Nacional
Antes de seguir para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, a proposição legislativa precisa passar pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o texto entre em vigor como lei, ele precisará receber o aval definitivo da Câmara e do Senado Federal.
