A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que autoriza o emprego de verbas do Fundo Social na aquisição de eletrodomésticos da linha branca e utensílios domésticos essenciais para residências vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Mudanças estruturais no projeto
O parecer aceito pelos parlamentares foi o texto substitutivo elaborado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) em resposta ao Projeto de Lei 3737/24, de autoria da deputada Fernanda Pessoa (PSD-CE).
Proteção ao orçamento habitacional
Enquanto a proposição inicial previa alterações diretas na Lei 14.620/23 para viabilizar a compra dos itens com o próprio orçamento do programa de habitação, o substitutivo redirecionou a fonte para a Lei 12.351/10, determinando a utilização restrita do Fundo Social.
De acordo com Hildo Rocha, utilizar os recursos da habitação poderia desvirtuar o foco do Minha Casa, Minha Vida e reduzir a entrega de novas unidades. O relator defendeu a iniciativa argumentando: É uma medida alinhada ao conceito contemporâneo de habitação adequada, que abrange não apenas a existência da unidade residencial, mas também as condições mínimas de habitabilidade e dignidade.
Impacto social e trâmite legislativo
A autora da proposta original, deputada Fernanda Pessoa, pontuou que a alteração legislativa tem potencial para viabilizar a entrega de moradias em formato semimobiliado, oferecendo melhores condições para quem comprar os imóveis.
Para seguir em direção à sanção, a matéria ainda precisa passar por análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de tramitar e ser aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
