A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto também amplia o combate ao tráfico de pessoas, incluindo casos ocorridos no exterior contra vítimas brasileiras, e endurece as penalidades para crimes cometidos contra crianças e adolescentes.
Novas tecnologias e Alerta Âmber
O avanço legislativo autoriza o emprego de câmeras e reconhecimento facial para agilizar investigações e a localização de desaparecidos, estabelecendo normas estritas de proteção de dados e sigilo. Além disso, foi instituído o Alerta Âmber, um sistema emergencial internacional voltado a situações urgentes de vulnerabilidade, que prevê a difusão veloz de informações por rádio, televisão, telefonia e internet.
Outro ponto central da matéria é a unificação de cadastros por meio da integração de dados entre as esferas municipal, estadual e federal, otimizando as diligências conjuntas. A iniciativa assegura ainda assistência psicossocial integrada às famílias e vítimas, oferecendo acolhimento, orientação e preservação da saúde mental e física.
Tramitação e posicionamento do relator
O texto acatado na CCJ é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, originado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O parecer favorável foi emitido pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que promoveu ajustes pontuais para eliminar redundâncias e incorporou uma subemenda da Comissão de Finanças e Tributação para assegurar natureza estritamente normativa, sem impacto orçamentário para a União.
O relator ressaltou que a proposta garante direitos previstos na Constituição. “O projeto concretiza o dever de proteção integral à criança e ao adolescente e os direitos à segurança e à dignidade da pessoa humana, ao mesmo tempo em que preserva o direito fundamental à proteção de dados pessoais, na medida em que condiciona o uso de reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar”, disse Ricardo Ayres.
Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, a medida ainda precisa passar pela análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
