Tramita atualmente na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3080/26, que institui a Política Nacional de Incentivo à Infraestrutura Cicloviária nas Rodovias Federais. A medida estabelece que o planejamento das estradas federais passe a contemplar a inclusão de ciclovias e ciclofaixas, embora a execução das obras permaneça como uma diretriz facultativa.
Direcionamento para gestores e concessionárias A nova regra é voltada tanto para os órgãos governamentais formuladores de políticas públicas e de infraestrutura quanto para os administradores das malhas viárias. Isso inclui tanto entidades públicas, a exemplo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), quanto concessionárias privadas que operam sob a regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) na elaboração dos projetos de engenharia.
Critérios para implantação das vias Conforme o texto da proposta, a avaliação para a inclusão de espaços exclusivos para ciclistas deve ser realizada diante de situações específicas observadas ao longo do trajeto:
travessia de áreas urbanas; ligação entre núcleos urbanos próximos; elevado fluxo atual ou potencial de ciclistas; presença de equipamentos esportivos, educacionais, turísticos ou comunitários; histórico de acidentes com ciclistas; e potencial de integração com rotas de cicloturismo.
Objetivos da nova política pública A iniciativa legislativa elenca uma série de metas voltadas para a melhoria da mobilidade urbana e segurança viária. Entre os propósitos centrais estão:
ampliar a segurança dos ciclistas e reduzir os acidentes com bicicletas; incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte, esporte, lazer e turismo; integrar a infraestrutura rodoviária federal aos sistemas cicloviários locais; estimular o cicloturismo; contribuir para reduzir a emissão de poluentes.
O autor da proposta, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), pontua que o modelo tradicional das estradas prioriza exclusivamente o transporte automotivo, deixando ciclistas vulneráveis ao compartilharem espaço com veículos de grande porte, como caminhões e ônibus, frequentemente sem barreiras físicas de proteção. “Rodovias concebidas exclusivamente para veículos motorizados refletem uma visão que já não corresponde integralmente às demandas contemporâneas de mobilidade”, afirmou o parlamentar.
Suporte técnico e adesão voluntária Para viabilizar a implementação, a União terá a prerrogativa de prestar auxílio aos interessados por meio do fornecimento de manuais técnicos, compartilhamento de pesquisas, treinamentos para gestores e suporte na elaboração de projetos, além da possibilidade de firmar parcerias e acordos de cooperação.
A adesão dos estados, do Distrito Federal e dos municípios à nova diretriz ocorrerá de forma voluntária. Além disso, o projeto não estipula novas fontes de recursos orçamentários para o custeio das ações previstas.
Tramitação no Congresso O texto segue para análise conclusiva nas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa ser sancionado como lei, o projeto precisa passar pela aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
