Uma nova proposta em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece a criação de uma espécie de auditoria pública nos currículos dos candidatos a postos de diretoria e conselhos de administração em agências reguladoras federais, como a Anvisa.
H2 Regras rígidas para nomeação
Pelo texto do Projeto de Lei 3114/26, toda a documentação que comprova a trajetória profissional do indicado precisará ser publicada na internet. O material deve ficar acessível para consulta da população durante pelo menos 30 dias antes da sabatina oficial que ocorre no Senado Federal, período em que qualquer cidadão terá o direito de contestar a veracidade dos dados apresentados.
H3 Exigências obrigatórias para os cargos
Para que a nomeação seja efetivada, o candidato precisará cumprir simultaneamente critérios rigorosos, que incluem a comprovação de reputação ilibada e notório conhecimento na área de atuação da agência, além de ficha limpa sem condenações por crimes contra a administração pública ou atos de improbidade. Também será obrigatória a apresentação completa do currículo com todos os comprovantes.
A exigência de vivência prática também ganhou destaque na proposta legislativa.
H2 Tempo mínimo no setor
O texto determina que o escolhido possua experiência mínima de dez anos no setor regulado, seja por meio de atuação em âmbito acadêmico, empresarial ou em atividades de fiscalização. Adicionalmente, o governo federal terá a obrigatoriedade de emitir um relatório técnico que comprove a harmonia entre a formação acadêmica, a vivência do profissional e as atribuições que ele vai desempenhar no cargo. O Tribunal de Contas da União (TCU) também atuará na fiscalização da veracidade dos dados.
O autor da iniciativa, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que a medida busca afastar interferências político-partidárias em órgãos que exigem perfil técnico, criando barreiras mais duras de controle social prévio.
“Em diversos momentos da história brasileira, governos de diferentes orientações ideológicas foram criticados por indicações consideradas excessivamente políticas. O mecanismo amplia a transparência, a legitimidade, o controle social e a segurança institucional”, defende o parlamentar.
H3 Punições e próximos passos
Caso seja identificada qualquer mentira ou omissão importante nos documentos entregues, a indicação será cancelada imediatamente e o dirigente sofrerá exoneração, além de responder nas esferas civil, administrativa e penal.
Atualmente, a matéria tramita de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para que o texto passe a valer como lei no país, a proposta ainda precisa ser votada e aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
