O Projeto de Lei 2894/26 estabelece a proibição de criar ou aplicar regulamentos técnicos que imponham exigências incompatíveis com as características tradicionais que motivaram o reconhecimento de Indicações Geográficas (IGs) no Brasil. Atualmente, a proposta tramita na Câmara dos Deputados e promove alterações na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96).
O funcionamento das indicações geográficas As indicações geográficas consistem em registros oficiais destinados a identificar produtos ou serviços cuja reputação, qualidade e características particulares estão diretamente atreladas à sua origem geográfica.
A preservação de receitas e processos tradicionais Conforme o texto da proposta, fica vedado aos órgãos reguladores e de fiscalização exigir modificações em receitas ou processos produtivos tradicionais que acabem por descaracterizar a identidade de um item reconhecido como Indicação Geográfica.
Conflitos entre normas e tradições O objetivo principal da medida é impedir conflitos entre exigências técnicas e os métodos tradicionais de fabricação. Como exemplo, a proposta menciona a tentativa de alterar as normas para a produção da tradicional Linguiça Blumenau, em Santa Catarina.
Proteção a marcas registradas do país A iniciativa visa resguardar outros itens brasileiros célebres por sua origem, a exemplo do Queijo Canastra, dos vinhos do Vale dos Vinhedos e do café do Cerrado Mineiro.
A importância cultural e econômica O autor da medida, deputado Pezenti (MDB-SC), defende que a alteração ajuda a manter vivo o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras. “As indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações. Não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis exatamente com as características da região”, argumentou o deputado.
Próximos passos no Congresso Nacional Em caráter conclusivo, a proposta passará pela análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que possa se transformar em lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
