O Congresso Nacional brasileiro avalia atualmente um projeto de lei que visa abrir um crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento federal vigente. O montante será direcionado para quitar taxas de participação em entidades globais, além de custear outras obrigações que não constavam inicialmente na lei orçamentária anual.
Como o dinheiro será distribuído Os recursos federais contemplarão quatro pastas ministeriais específicas, financiando iniciativas variadas no cenário internacional e nacional.
O Ministério da Agricultura e Pecuária receberá verba para o pagamento da contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) para apoiar ações destinadas ao fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias; enquanto o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos destinará valores para o pagamento de contribuição voluntária à Rede Interamericana de Compras Governamentais RICG, organismo vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA), para o fortalecimento da cooperação técnica internacional em compras governamentais.
Outras pastas beneficiadas O planejamento orçamentário também contempla o Ministério das Cidades para o pagamento de contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos – ONU Habitat; e o Ministério do Trabalho e Emprego para a rastreabilidade dos recursos provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos para verificar a sua aplicação exclusiva em programas e projetos relacionados à proteção dos direitos dos trabalhadores.
Origem dos valores e próximos passos Para viabilizar o repasse sem gerar novos gastos, a gestão federal informou que o montante será obtido por meio da anulação de despesas previstas anteriormente que perderam a viabilidade de execução ao longo deste ciclo fiscal. Cabe destacar que o prazo limite fixado para o envio de solicitações referentes a créditos suplementares e especiais ao Poder Legislativo é o dia 15 de outubro.
Em termos de tramitação, o texto passará primeiro pelo crivo da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na sequência, a matéria seguirá para votação definitiva no Plenário do Congresso Nacional, que reúne em sessão conjunta os deputados federais e os senadores.
