A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que facilita a inclusão de agricultores familiares e microempreendedores individuais no sistema de micro e minigeração distribuída de energia elétrica.
Novas regras para comercialização de excedente
O texto acatado é o substitutivo elaborado pelo deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), relator da matéria, para o Projeto de Lei 1228/23, apresentado originalmente pelo deputado João Daniel (PT-SE), juntamente a um texto apensado. Embora tenha preservado a essência da proposta original, o parlamentar realizou adaptações para adequar o conteúdo às normas vigentes.
Entre as inovações trazidas pelo projeto, destaca-se a autorização para que o excedente energético gerado pelas unidades contempladas seja vendido diretamente a órgãos públicos ou concessionárias de distribuição, criando novas fontes de receita para o setor.
Financiamento garantido pelo BNDES
A medida determina que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social reserve no mínimo 10% do montante do Fundo de Amparo ao Trabalhador sob sua administração para financiar iniciativas de energia limpa voltadas ao público beneficiado.
Para viabilizar essas mudanças, a proposta modifica a Lei 9.365/96, garantindo a separação das verbas do BNDES, e também altera a Lei 14.300/22, que define o marco legal do setor de geração distribuída e passa a regulamentar a revenda da sobra de eletricidade.
“Trata-se, em última análise, de aperfeiçoar uma política pública para que seus benefícios alcancem seus destinatários sem perder de vista o interesse coletivo e a proteção dos consumidores de energia elétrica”, afirmou Júnior Ferrari.
Tramitação no Congresso
Antes de seguir para apreciação no Senado Federal, a proposta passará por análises conclusivas nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
